Reforma Trabalhista: inconstitucionalidade e antijuridicidade são abordadas em Nota Técnica
Documento elaborado pela ANPT, ANAMATRA, ABRAT e SINAIT foi encaminhado à CCJ do Senado
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT) e o Sindicato Nacional Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), apresentaram à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal NOTA TÉCNICA, abordando os aspectos de inconstitucionalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2017, conhecido como Reforma Trabalhista.
A proposta da Reforma altera especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho e também as Leis nº 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, supostamente com o fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.