SBT firma Acordo com o MPT para veicular mensagens reflexivas e educativas sobre as reformas trabalhistas

TAC também prevê suspensão de chamadas publicitárias sem base fática ou documental

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela TVSBT Canal 4 de São Paulo S. A. (Sistema Brasileiro de Televisão – SBT) fixa obrigações, reiterando a suspensão em definitivo das veiculações e chamadas relativas às Reformas Trabalhista e Previdenciária em tramitação, com os seguintes teores: 1) Você sabe que se não for feita a Reforma Trabalhista, você pode deixar de receber o seu salário?; 2) Você sabe que o Brasil quebra, se não aprovar a nova lei da Previdência?; 3) Você sabe que alguns estados brasileiros estão sem dinheiro para pagar as duas contas? Você quer que aconteça o mesmo com o Brasil?.

Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) Renata Coelho, responsável pelo Inquérito Civil, “trata-se de propaganda possivelmente sem base fática ou documental, que não exprimiria opinião, mas sim afirmativa que sem a aprovação das Reformas o país estará quebrado e o trabalhador ficaria sem salário”.

O representante do SBT afirmou que o “objetivo foi motivar a reflexão sobre o tema”. Esclareceu que as chamadas foram suspensas desde 12 de junho. “O SBT é empresa idônea, responsável e prima pelo cumprimento da legislação”, afirma Silvimar Flávio Ramiro.

A procuradora Renata Coelho sugeriu cessão de espaço similar com ideias reflexivas sobre as reformas, sem qualquer caráter político, partidário ou mesmo ideológico. Em resposta, o representante legal da emissora informou que desde o dia 1º de julho, já estão sendo veiculadas mensagens neste sentido, conforme recomendação do MPT.

Em caso de descumprimento do TAC, a empresa poderá pagar multa de R$ 10 mil por veiculação. A penalidade será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a outro fundo ou instituição a critério do MPT.

Inquérito Civil nº 001222.2017.10.000/2 - 37

 

Imprimir