A dois dias do fechamento do Lixão da Estrutural, ações do MPT ainda aguardam julgamento

Órgão institucional processou GDF e empresas por má condição de trabalho e labor infantil

O trabalho no Lixão da Estrutural encerrar-se-á em dois dias, segundo o Governo do Distrito Federal (GDF). No entanto, dois processos sobre as atividades desempenhadas no maior Lixão a céu aberto da América Latina ainda aguardam seu fim.

Durante anos, muitas irregularidades foram constatadas no local. De 2009 a 2017 foram 32 acidentes, com dez vítimas fatais. As precárias condições de trabalho motivaram a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que processou o Governo do Distrito Federal, o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), a Valor Ambiental Ltda., a Defender Conservação e Limpeza Ltda. e a Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S.A. em duas frentes: trabalho infantil e meio ambiente de trabalho.

 

Trabalho Infantil:

Judicializado em 2012, pelo procurador Valdir Pereira da Silva, após morte da menor Aurilene Timel Marcelino, o caso aguarda Sentença da 2ª Vara do Trabalho de Brasília.

Em sua Ação, o procurador requereu a proibição e o impedimento do acesso de crianças e adolescentes ao Aterro da Estrutural e o pagamento de multa por dano moral coletivo no valor de R$ 50 milhões para GDF e SLU, além de R$ 10 milhões para a Valor Ambiental e R$ 5 milhões para a Quebec Construções.

Durante o período em que tramita na Justiça, foram realizadas audiências a fim de se promover políticas públicas e buscar sugestões de todos os atores envolvidos, para que se construísse juntos a melhor forma de se eliminar o labor infantil no local.

No entanto, crianças continuaram a serem vistas no Lixão. Em setembro de 2017, novamente um acidente fatal ocorreu com um jovem.

Para a procuradora Renata Coelho, “a tragédia era anunciada e foi efetivamente objeto de alerta desta Procuradoria e de auditor do Ministério do Trabalho”. Ela complementa que avisou “que o Lixão fecharia antes que o Judiciário cumprisse seu papel e que o risco de tragédias com explosão ambiental e acidentes era o suficiente para não se querer aguardar nem mais um dia”.

Em petição enviada à Justiça, a procuradora destacou que nunca imaginou que uma Sentença resolveria todos os problemas, mas que, ainda que o debate sobre políticas públicas fosse movido por boas intenções, a espera por uma solução conjunta poderia custar caro.

“O fato é que Elciel (jovem que veio a óbito em setembro de 2017), não teve a proteção integral, nem da sociedade, nem do Estado. Para ele, tudo falhou e tudo tardou. Decisão que vier não mais impedirá Elciel de ser atropelado pelo caminhão, porém poderá mostrar que aprendemos algo e que ação como a posta precisa de início, meio e mais ainda de um fim”, conclui.

Está agendada nova audiência de instrução para o próximo dia 6 de fevereiro.

O trabalho no Lixão é considerado uma das piores formas de trabalho infantil e está listado no Decreto nº 6.481, de 2008, que classifica os piores locais para uma criança laborar.

Processo nº 0000117-64.2012.5.10.0002

 

Meio Ambiente de Trabalho:

Em 2015, a catadora Vanderlina da Silva Lopes foi morta por um trator. Em abril de 2014, Adrivan dos Santos foi vitimado pela mesma razão. Também em 2014, João Paulo Santos Pereira morreu afogado na lagoa do chorume.

Após investigação, o procurador Valdir Pereira da Silva processou o GDF, a SLU, a Valor Ambiental e a Defender Conservação e Limpeza, requerendo o pagamento de multa por dano moral coletivo no valor de R$ 60 milhões para o GDF e SLU, e R$ 10 milhões para cada uma das empresas.

Ele cobra a efetivação de medidas de proteção, como o fornecimento de equipamentos de proteção individual, a construção de abrigos, além de a implantação de instalações sanitárias adequadas e local apropriado para refeições.

Em sua avaliação, o ambiente de trabalho do Lixão apresenta muitos elementos que colocam em risco a saúde e a vida dos catadores.

“Diante da ausência de condições tão elementares de higiene e segurança, fácil até mesmo presumir a inexistência de medidas mínimas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho em relação ao maquinário e equipamentos utilizados na atividade”, explica.

O próprio SLU reconhece a gravidade dos fatos. O Relatório do Serviço de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos do Distrito Federal do primeiro trimestre de 2015 afirma que “ocorrem situações equiparadas às piores condições de trabalho, com riscos constantes de acidentes inclusive fatais como demonstrado no relatório de 2014 e representa um caso de desrespeito à dignidade humana”.

O Processo está na Justiça desde setembro de 2015 e aguarda Decisão.

Estava marcada audiência de julgamento para o dia 14 de dezembro de 2017, mas o evento foi cancelado e ainda não há nova data definida.

O Governo do Distrito Federal anunciou o fechamento do Lixão da Estrutural para o dia 20 de janeiro.

Processo nº 0001629-41.2015.5.10.0014

 

Imprimir