Ajuste firmado em Araguaína (TO) garante consultas médicas para idosos
29 residentes da Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus foram atendidos
Atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína (TO), representado pela procuradora Cecília Amalia Cunha Santos, resultou no atendimento gratuito dos idosos da Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, que realizaram consultas médicas – com profissionais das áreas de Clínica Médica e Ginecologia – e exames de rotina.
Os serviços foram realizados pelo Hospital São Lucas, que firmou Acordo com o MPT para saldar dívida de multa de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), no total de R$ 105 mil. O valor foi revertido para realização das consultas e exames citados.
No Ajuste, a Unidade Hospitalar reassumiu o compromisso de pagar os salários dos seus empregados até o quinto dia útil do mês, de respeitar a duração da jornada de trabalho, de conceder férias nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e de combater o assédio moral nos seus ambientes de trabalho.
O Hospital não pode permitir a utilização de práticas vexatórias ou humilhantes contra seus empregados, como xingamentos ou palavras de baixo calão, bem como submeter os trabalhadores a constrangimentos físicos, morais ou atentatórios à sua honra, moral e dignidade.
Também não pode permitir qualquer tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e a segurança do profissional, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício.
A procuradora do Trabalho Cecília Santos explica que, entre essas práticas, as mais recorrentes são: “marcar tarefas com prazos impossíveis, passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais, tomar crédito de ideias de outros, ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros, sonegar informação de forma insistente, espalhar rumores maliciosos, criticar com persistência, subestimar esforços.”
Se não cumprir com os compromissos assumidos, o Hospital São Lucas poderá pagar R$ 3 mil por infração cometida em relação a cada empregado.
Inquérito Civil nº 000202.2010.10.002/2 - 20