Agência de Fomento do Estado do Tocantins vai realizar concurso público em 2019

Realização de Certame é fruto de Acordo firmado com o MPT

A Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. - Fomento (TO) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no município de Palmas (TO), assumindo o compromisso de contratar empregados apenas por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para os empregos em comissão para as funções de direção, chefia e assessoramento.

O edital para abertura de concurso será publicado até o dia 2 de abril de 2019. As provas serão aplicadas até o dia 9 de junho. Os primeiros candidatos aprovados deverão ser convocados imediatamente após a publicação do resultado. A lista de candidatos aprovados deverá ser apresentada até 8 de agosto de 2019. As demais nomeações ocorrerão no prazo de doze meses.

A Fomento – sociedade de economia mista, com participação majoritáriado Estado do Tocantins – comprometeu-se a observar, na contratação, o percentual de vagas para pessoas com deficiência (PcD) previsto na legislação.

A procuradora Maria Nely Bezerra de Oliveira, representando o Ministério Público do Trabalho no Acordo, observa que os serviços não sofrerão interrupções em razão da realização do concurso. “As nomeações deverão ser realizadas nos prazos estipulados, de maneira que os serviços atualmente supridos por servidores temporários, prestadores de serviço e comissionados não enquadrados na legislação, sejam atendidos pelos novos empregados aprovados no concurso de acordo com o cronograma.”

A empresa também vai divulgar o TAC na sua página eletrônica na Internet.

 

Sobre a Fomento

A Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. é uma sociedade de economia mista de capital fechado. É considerada instituição financeira, subordinada à supervisão e fiscalização do Banco Central do Brasil (Bacen). Tem por objeto social o financiamento de projetos de desenvolvimento no Estado do Tocantins que promovam benefícios econômicos e sociais às áreas de sua influência, em consonância com o plano do governo e com as necessidades e potencialidades locais.

 

Termo de Ajustamento de Conduta nº 30/2018-TO

Inquérito Civil nº 000150.2016.10.001/6

 

 

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