MPT, MPF e MP de Contas do DF emitem Nota Técnica apontando irregularidades no Projeto de Lei que prevê extensão do IHBDF

Representantes dos MPs encaminham documento para o presidente da CLDF, manifestando-se pela retirada de pauta de votação ou rejeição do Projeto

As procuradoras Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro, Carolina Vieira Mercante e Marici Coelho de Barros, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), assinaram, em conjunto com a procuradora-geral do MP de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda Pereira, e com a procuradora regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Eliana Pires Rocha, Nota Técnica na qual se manifestam pela retirada de pauta da votação do PL nº 01/2019.

O documento foi enviado ao presidente da Câmara Legislativa do DF, Rafael Prudente, em razão da sessão extraordinária prevista para amanhã, como amplamente noticiado em veículos de comunicação.

Para as procuradoras, “trata-se de tema da mais alta relevância, necessitando maiores debates entre agentes do governo, servidores, sindicatos, especialistas e demais integrantes da sociedade”.

Em caso da manutenção da votação, as procuradoras manifestam-se pela integral rejeição do Projeto, devido às falhas evidenciadas e destacadas na Nota Técnica.

Segundo as representantes dos MPs, o modelo adotado atualmente pelo Instituto Hospital de Base é irregular e está sub judice, não devendo ser seguido na saúde pública do Distrito Federal.

Elas alertam que, se aprovado, o Instituto será ampliado de forma tão significativa que resultará, praticamente, na substituição do Estado na área da saúde por entidade não integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, afastando a complementariedade exigida pela Constituição Federal.

As inconsistências para a ampliação do Instituto Hospital de Base causam preocupação para os MPs, pois, até o momento, foram constatadas:

1) precarização das relações de trabalho;
2) falta de transparência quanto aos gastos de verbas públicas;
3) fragilização dos instrumentos de controle da utilização do dinheiro público;
4) inobservância dos princípios da impessoalidade e da moralidade;
5) prejuízo às políticas de inclusão de pessoas com deficiência;
6) insegurança jurídica;
7) risco ao erário do DF e da União;
8) recomendação, pelo MEC, quanto ao descredenciamento de residência médica na área de oncologia e
9) falhas no tratamento de câncer.

Confira na íntegra a Nota Técnica.