Procuradores do Grupo Especial de Atuação Finalística não aceitam que a CAIXA flexibilize obrigação judicial

Decisão obriga empresa a contratar pessoas com deficiência até alcançar a cota legal

Os procuradores Ludmila Reis Brito Lopes coordenadora –, Carlos Eduardo Carvalho Brisolla e Daniela Costa Marques compõem o Grupo Especial de Atuação Finalística nas ações da CAIXA. Portaria assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, cria o Grupo Especial, que tem competência para praticar todos os atos necessários, judiciais e extrajudiciais, nas ações civis públicas que tramitam contra a Caixa Econômica Federal, no âmbito da Décima Região.

Na última audiência administrativa, os procuradores demonstraram aos executivos da CAIXA que para firmar Ajuste é necessário o cumprimento integral da cota até dezembro de 2021, observando, inclusive, o cadastro de reserva existente.

As ações que envolvem a contratação de arquitetos, engenheiros e advogados não foram debatidos, pois não estão definidos os critérios para terceirização desses serviços especializados.

Os executivos da CAIXA presentes na audiência informaram que as questões envolvendo o cumprimento da decisão judicial serão levadas à administração superior da empresa pública, e se entenderem convenientes, buscarão o Ministério Público do Trabalho.

Além de os advogados da CAIXA, participaram da audiência o vice-presidente Gestão de Pessoas, Roney de Oliveira Granemann, o superintendente nacional Edgard Rodrigues Amaro e o diretor executivo de Gestão de Pessoas, Salomão Lopes Azulay Filho.

Processos nº 0001102-97.2012.5.10.0013, 0000762-88.2014.5.10.0012, 0000059-10.2016.5.10.0006 e 0000121-47.2016.5.10.0007.

 

 

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