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Estado do Tocantins tem de apresentar soluções para corrigir graves irregularidades trabalhistas no Hospital Regional de Araguaína (TO) até 30 de abril

Juiz afirma que caso pode resultar em responsabilização administrativa, civil e criminal dos gestores

Instalações elétricas em condições inseguras de funcionamento, com risco de choque. Terceirizada executando atividade de costura sem equipamento de proteção. Trabalhador descansando no chão, em local improvisado. Embalagens de produtos químicos sendo reaproveitadas. Armazenamento de resíduos ao ar livre. Infiltrações. Ratos.

No total, 51 irregularidades foram encontradas no meio ambiente de trabalho de quem labora no Hospital Regional de Araguaína (TO), em inspeção realizada pelo Ministério Público do Trabalho, ainda em 2018.

Além disso, o MPT reuniu relatórios de órgãos fiscalizadores, como Conselho Regionalde Enfermagem do Tocantins (COREN-TO), o Centro de Referência Especializado em Saúde do Trabalhador de Tocantins (CEREST-TO), a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBM-TO) e identificou que a situação se repete há muitos anos.

Após a fiscalização do MPT, o procurador Honorato Gomes de Gouveia Neto convocou a Secretaria de Saúde do Estado e as empresas prestadoras de serviços para se manifestarem sobre as irregularidades e apontarem soluções. No prazo estabelecido, as empresas apresentaram documentos insuficientes, enquanto o Estado sequer respondeu à solicitação.

Para o procurador Honorato Gomes, "as inúmeras irregularidades constatadas pelos órgãos de fiscalização já são de conhecimento de longa data por parte do ente público réu, sendo que as providências até então tomadas para eliminá-las têm sido insuficientes e sem a urgência necessária que a adequação requer, indicando uma conduta omissiva do ente público de não garantir, na sua integralidade, um ambiente hígido e seguro aos servidores e terceirizados que laboram nesta unidade hospitalar".

Ao requerer a Liminar, na Justiça do Trabalho, o procurador do MPT destaca que "quanto mais tempo persistir a inércia e omissão das requeridas em adotar as providências necessárias, maiores serão as consequências. E para que servirá o provimento jurisdicional quando os atuais empregados já tiverem sido vítimas de acidentes do trabalho com afastamentos ou lesões irreversíveis ou fatais? Impõe-se estancar, de imediato, a conduta causadora de lesões."

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) deferiu o pedido liminar do MPT e determinou o prazo de 120 dias corridos para que o Estado do Tocantins apresente, junto com a defesa, documentos que comprovem a solução das irregularidades apresentadas ou apresentação de cronograma. Ele também alerta que o não cumprimento da determinação judicial sujeitará a responsabilização administrativa, civil e criminal dos gestores.

Para o magistrado, a liminar se justifica pois os trabalhadores estão expostos a graves riscos de contaminação, especialmente aqueles que atuam em contato com resíduos, material infectante e perfuro-cortante. Ele também criticou a inércia do Poder Público em agir ao longo desses anos (o primeiro relatório sobre as irregularidades é de 2011).

Segundo o juiz, "o descaso demonstrado pelo Estado, na pessoa dos dirigentes do Hospital Regional de Araguaína, nesse processo e em diversos outros em que é solicitado a colaborar, causam preocupação a esse juízo. Em processo simples onde pede-se informações básicas aos dirigentes desse nosocômio, desconversa-se e ignora-se as solicitações do juízo. Mesmo sendo sabedor das dificuldades em que militam-se nesses órgão públicos, onde gestores e trabalhadores ativam-se nas piores condições possíveis e onde os recursos são escassos, a demonstração de um pouco de boa vontade e espírito de colaboração como os demais órgãos públicos somente ajudaria na busca de solução para essas adversidades. O que se vê, todavia, é o contrário, uma extrema má vontade em colaborar".

Está agendada audiência para 30 de abril, quando o Estado do Tocantins deve apresentar as soluções determinadas na Liminar.

Confira fotos da inspeção do MPT:

 

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