EBSERH assume compromisso de realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de todos os seus empregados
Obrigação foi assumida em TAC firmado com o MPT
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representado pela procuradora Renata Coelho, comprometendo-se a regularizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais da filial do Hospital Universitário de Brasília da Universidade de Brasília (HUB-UnB) até o dia 31 de dezembro de 2020, conforme o cronograma:
- Até agosto de 2020: convocação, realização de exames e consultas clínicas periódicas de empregados.
- Até dezembro de 2020: notificação dos empregados que não atenderam à convocação e nova convocação dos grupos que realizam o periódico semestralmente.
Os exames devem ser realizados por profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente e as condições de trabalho e os riscos a que estão expostos os trabalhadores da empresa.
A empresa deverá observar os exames com a finalidade de verificar informações capazes de demonstrar possível prejuízo à saúde dos trabalhadores e emitir Atestado de Saúde Ocupacional para cada exame médico realizado. Os exames deverão ser realizados nos prazos previstos na Norma Regulamentadora nº 7.
Todos os custos necessários à realização dos exames ficam a cargo da EBSERH.
A procuradora Renata Coelho reforça que incumbe aos empregadores cumprirem e fazerem cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir os empregados quanto às precauções para evitar acidente de trabalho e doenças ocupacionais. “Todo trabalhador tem direito à saúde física e psíquica, bem como a um meio ambiente de trabalho equilibrado”, afirma.
Se descumprir qualquer cláusula do Acordo, a EBSERH poderá pagar multa mensal no valor de R$ 10 mil por infração.
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 18/2020
Inquérito Civil nº 002925.2018.10.000/0