Centro Empresarial Brasil 21 assume compromisso de combater assédio moral

TAC firmado com MPT prevê ações internas para evitar situações de constrangimento na empresa

O Centro Empresarial Brasil 21 firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Luísa Nunes Anabuki, e se comprometeu a não permitir ou tolerar qualquer prática que caracterize assédio moral individual ou organizacional, tais como xingamentos, apelidos difamatórios, tratamento humilhante ou discriminatório, entre outros.

O TAC foi assinado após investigação do MPT constatar que um gerente do Centro Empresarial desrespeitava seus subordinados, impondo-lhes apelidos, chamando-os, por exemplo, de ‘ladrões’. O referido gerente também foi advertido pela própria empresa por utilizar subordinados para serviço de interesse particular.

Além de o combate ao assédio moral, o Ajuste prevê a obrigatoriedade de concessão de férias nos 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito, informando o empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias da data de suas férias anuais.

Outro ponto incluído no TAC determina a concessão de no mínimo um dia de descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

O descumprimento de uma das obrigações resulta em multa de R$ 2.500 por mês, acrescida de R$ 500 por trabalhador prejudicado.