Justiça determina que Vegas Lounge apresente relação completa de empregados

Pedido foi feito pelo MPT, que notificou empresa para apresentar a documentação ao órgão, mas não teve sua solicitação atendida

O juiz Marcos Ulhoa Dani, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que a VGS Bar e Restaurante Ltda. (Vegas Lounge) apresente o seu contrato social, os recibos de salários dos últimos seis meses e a relação completa dos trabalhadores atuais. A empresa deve, ainda, entregar a ficha de registro de todos os empregados, com as respectivas cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e a relação dos demitidos nos últimos dois anos, com os respectivos endereços.

O prazo para o cumprimento da obrigação é de 15 dias da intimação após o trânsito em julgado do Processo Judicial movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Em caso de não cumprimento, há previsão de busca e apreensão e multa de R$ 500 por dia de atraso.

 

Entenda o caso:

O Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador Breno da Silva Maia Filho, entrou na Justiça Trabalhista com Ação de Produção Antecipada de Provas. O pedido ocorre em decorrência de investigação, que visa apurar possível descumprimento da legislação trabalhista, como a não assinatura da CTPS, jornada extraordinária em desacordo com a lei, não concessão de intervalo, salários atrasados, não pagamento do adicional noturno e do 13º salário, ausência de repasse da comissão de 10% e empregados recebendo abaixo do salário mínimo.

Antes de entrar na Justiça, o MPT notificou os representantes da empresa, que não responderam a nenhuma solicitação. Também não houve sucesso em pelo menos três tentativas de diligência.

Durante a investigação, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal (SECHOSC) informou, em audiência no MPT, “que existem diversos problemas trabalhistas” no local.

Processo nº 0000250-92.2020.5.10.0013

 

Tags: mpt, Jornada extraordinária

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