Brasilmed firma TAC e se compromete a não efetuar pagamento por fora

Compromisso foi assinado em audiência virtual com MPT

Os representantes da Brasilmed Auditoria Médica e Serviço SS – empresa especializada em consultoria para gestão de saúde – assinaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), se comprometendo a não efetuar o chamado “pagamento por fora”.

Segundo o documento, todo valor recebido a título de gorjeta, comissão, porcentagem, gratificações, abonos, ajuda de custo, horas extras, etc, deve constar no contracheque do empregado e as parcelas pagas serão contabilizadas a fim de compor a base de incidência de todos os encargos sociais decorrentes da relação de trabalho.

O TAC proposto pelo procurador Charles Lustosa Silvestre também determina a divulgação de seu conteúdo para ciência de todos os empregados e estipula multa de R$ 1 mil por descumprimento das obrigações.

Entenda o caso:

O Ministério Público do Trabalho recebeu denúncia de que a empresa realizava o chamado “pagamento por fora” e que a situação era tão rotineira que o setor de RH trabalhava com uma planilha de folha complementar. O teor da notícia foi confirmada por testemunhas ouvidas pelo órgão ministerial.

Em audiência, o representante da empresa afirmou não ter notícia de pagamentos por fora e que “tem plena convicção de que atualmente todos os pagamentos de salário constam dos contracheques dos empregados”.

Ele concordou com a assinatura do TAC, que será fiscalizado pelo MPT.

Inquérito Civil nº 002512.2018.10.000/8-47