Representante da Faculdade Darwin é incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

MPT entrou com Ação de Execução após constatar descumprimento de TAC

O sócio administrador da Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin (Faceted) foi incluído no pólo passivo do Processo Judicial que determina o pagamento de multa de mais de R$ 333 mil, em razão de descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

O despacho judicial é consequência da não quitação do débito, que resultou na inclusão do sócio da Faculdade no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a fim de penhorar bens da empresa ou do proprietário que sejam suficientes para o pagamento da penalidade.

 

Entenda o caso:

O MPT-DF, representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira foi à Justiça após constatar o descumprimento de TAC firmado com o órgão ministerial. No documento, a Faceted se comprometia a anotar a carteira de trabalho dos seus empregados, a depositar corretamente o valor do FGTS, a pagar os trabalhadores em dia, entre outras obrigações.

A previsão de multa é de R$ 1 mil pelo descumprimento. Foram observadas 303 infrações. Este valor foi atualizado em 30 de junho de 2016, totalizando R$ 333.407,21.

Processo nº 0000119-62.2016.5.10.0012

 

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