Acordo Judicial garante conforto térmico para os servidores do CNPq

Os servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) têm garantido, em seus ambientes de trabalho, índice de temperatura efetiva entre 20ºc e 23ºc.

O compromisso foi assumido em Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e a direção do CNPq, homologado pela Justiça do Trabalho. O Ajuste resultou no arquivamento definitivo da Ação Civil Pública de autoria do procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos.

O Acordo garante conforto térmico de acordo com o previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes – salas de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos, dentre outros –, a temperatura deve ser controlada.

O Órgão ainda tem de anexar cópia do Acordo Judicial em local de amplo acesso dos servidores, por no mínimo durante 30 dias.

Se descumprir o Compromisso, o CNPq poderá pagar R$ 3 mil por dia de desobediência.

Processo nº 0001714-63.2015.5.10.0002