TAC determina contratação de aprendizes na Munhoz Administração de Condomínios

Empresa tem até 30 de agosto de 2017 para cumprir 50% da cota mínima e até 15 de fevereiro de 2018 para alcançar a totalidade

A Munhoz Administração de Condomínios Ltda. firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador José Pedro dos Reis, e se comprometeu a cumprir a cota de aprendizagem, prevista na legislação trabalhista.

De acordo com a obrigação, a empresa deve destinar 5% de seu quadro a menores aprendizes. Na data da investigação, havia apenas dois, para um total de 303 empregados.

Essa porcentagem deve ser atendida plenamente até 15 de fevereiro de 2018. Em 30 de agosto de 2017, a empresa deve demonstrar que alcançou 50% do total.

A contratação de aprendizes tem de ser apresentada ao MPT nas datas estipuladas, com cópia das Carteiras de Trabalho e dos comprovantes dos cursos em que os trabalhadores estão matriculados.

O descumprimento do TAC resultará em multa de R$ 2 mil por aprendiz não contratado ou em situação irregular.

Inquérito Civil nº 001662.2016.10.000/5