Decisão Judicial determina realização de concurso público em Araguaína (TO) e fim de terceirização ilícita por meio de OSs
Prefeitura ainda vai pagar multa de R$ 500 mil
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) decidiu que a Prefeitura do Município de Araguaína (TO) tem de realizar concurso público para contratação de servidores públicos na área da saúde, a fim de atender à demanda no Hospital Municipal de Araguaína, no Ambulatório Municipal de Especialidades e na Unidade de Pronto Atendimento.
A Decisão Judicial é resultado do pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína (TO), que processou a Prefeitura por terceirizar atividade finalística, a partir de a celebração de contratos com Organizações Sociais (OSs). A manutenção de trabalhadores contratados a partir dessas OSs só será viável em caráter complementar.
As vagas efetivas, como as exercidas por médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outras, devem ser preenchidas por aprovados em concurso público. O secretário da pasta, em resposta à procuradora Priscila Moreto, afirmou que seriam necessários aproximadamente 700 cargos para que o Município assuma a integralidade dos serviços de saúde.
O juiz do Trabalho Almiro Aldino de Sateles Junior, responsável pelo julgamento, classificou como “fato incontroverso” que o Município tem contratado organizações sociais, sem qualquer intuito de realizar concurso público. Ele também destaca que o gerenciamento e execução dos serviços de saúde foram transferidos às terceirizadas, o que é vedado.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que o atendimento à saúde da população é competência atribuída constitucionalmente ao Município”, conclui.
O procurador Lincoln Roberto Nobrega, responsável pela Ação Civil Pública do MPT, não vê justificativas para terceirização. Além de ilícita, ele reforça que a prática produz ônus maior, pois a Prefeitura pagava mais de R$ 2,1 milhões à terceirizada. O advogado da Organização afirmou, em audiência, que o gasto com a folha de pagamento dos trabalhadores era de R$ 650 mil mensais.
Tentativa de conciliação:
Os procuradores Anderson Luiz Corrêa da Silva e Priscila Moreto de Paula se reuniram, no mês passado, com representantes da Prefeitura, para construir possível conciliação.
Eles propuseram que o Município elabore um cronograma para o concurso público, com posterior Acordo.
Em ata, ficou consignado que a Prefeitura vai apresentar a relação total dos servidores de saúde, bem como o cronograma para cumprimento da Decisão Judicial, preenchendo os cargos a partir de concurso público.
Também ficou definida a apresentação de cronograma, nos mesmos moldes, para as áreas de educação, assistência social e transporte escolar.
Processo nº 0000652-83.2015.5.10.0811