ABC Atacadão firma TAC e se compromete a não contratar menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz

Empresa admitiu que ofertou vagas no início do ano para jovens, quando a demanda de material escolar cresce na papelaria

F DE A O FIGUEREDO ATACADAO ME (ABC Atacadão) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e comprometeu-se a não contratar jovens com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14.

A empresa, também, deve observar as restrições legais para adolescentes de 16 a 18 anos, como a proibição de jornada extraordinária, trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Outro ponto acertado no TAC é a obrigatoriedade do registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os empregados, sejam eles temporários ou não. Está prevista multa de R$ 10 mil por item descumprido e por trabalhador prejudicado.

Entenda o caso:

O MPT recebeu denúncia de que a ABC Atacadão contratara duas adolescentes para exercerem a função de vendedora, mas sob a denominação de “menor aprendiz”. Os fatos narrados apontam que as jovens trabalharam de 7 a 10 dias na empresa e chegaram a cumprir jornada de até 12 horas diárias.

Em sua defesa, a empresa admitiu a contratação, mas alegou tratar-se de contrato temporário, por prazo determinado, e com o intuito de “ajudá-los enquanto estavam de férias e a demanda do comércio estava grande”.

A procuradora Helena Fernandes Barroso destacou que a empresa, “na verdade, promoveu a contratação para fins de redução de custos, revelando forma de precarização do trabalho”.

Ela pontuou que o MPT vai fiscalizar o efetivo cumprimento das cláusulas firmadas no TAC.