Clínica Hidrofisio firma TAC e se compromete a respeitar jornada e não desviar funções

Assédio moral também é tema de Acordo assinado com MPT

A Hidrofisio Clínica de Fisioterapia e Estética Ltda – especializada em fisioterapia, acupuntura, RPG e pilates – assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Eduardo Trajano Cesar dos Santos, e se comprometeu a respeitar a jornada de 30 horas de trabalho dos profissionais, bem como remunerá-los com acréscimo de, no mínimo 50%, para as horas extras que eventualmente ocorram.

A empresa concordou em não praticar desvio de função, exigindo de seus fisioterapeutas atividades incompatíveis ou diversas daquelas para quais foram contratados. Também, vai adotar medidas efetivas para coibir eventual prática de assédio moral, especialmente em relação a pressão indevida ou outro comportamento que submeta os trabalhadores a constrangimento físico ou moral.

Há previsão de multa de R$ 1 mil por item descumprido.

 

Entenda o caso:

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) recebeu denúncia de que a Clínica Hidrofisio, empresa de fisioterapia com quatro filiais no Distrito Federal, não estaria pagando as horas extras dos seus profissionais, bem como os pressionava para vender produtos adicionais aos pacientes.

Em audiência no MPT, a representante da empresa confirmou que os fisioterapeutas são orientados para oferecer produtos adicionais ao tratamento, mas negou a cobrança excessiva de metas em relação às vendas.

Ela concordou em assinar o TAC, com a previsão de respeitar a jornada de 30 horas, bem como para constar, expressamente no contrato de trabalho, a previsão de vendas e sua devida remuneração.

Inquérito Civil nº 002882.2020.10.000/2

 

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