Laboratório Sodré tem 15 dias para comprovar a correção de seus exames
Os exames toxicológicos devem observar sempre os requisitos legais mínimos de existência e de validade
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT/DF) ajuizou Ação Civil Pública contra o Laboratório Sodré, sediado em Lins (SP), para que comprove a realização idônea de 249 mil exames toxicológicos de motoristas profissionais (Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E) que atuam em todo o País.
Assim não fazendo, seja obrigado a realizar os exames toxicológicos de acordo com as exigências do Conselho Nacional de Trânsito, dos órgãos responsáveis pela acreditação do referido Laboratório e das autoridades sanitárias.
O Ministério Público do Trabalho pediu, também, condenação no pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais coletivos de até R$ 69,2 milhões.
O MPT recebeu denúncia da Associação Brasileira de Toxicologia de que o referido Laboratório havia realizado apontamentos no Registro Nacional de Condutores Habilitados de 249 mil laudos de exames toxicológicos produzidos em 49 dias, algo muito superior à capacidade operacional do Laboratório naquele período.
No âmbito do Inquérito Civil Público, o MPT exigiu a comprovação da realização válida dos referidos exames, através de apresentação dos cromatogramas de amostras individuais e de amostras de controle, bem como das cadeias de custódia referentes a cada um deles. O Laboratório investigado se recusou a apresentar essas provas obrigatórias.
No curso da investigação, foi comprovado que o Laboratório Sodré comercializa e realiza em todo o território brasileiro exames para detecção do uso de substâncias psicoativas por trabalhadores de transporte de pessoas e bens.
No dia 8 de julho, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília concedeu decisão liminar para ordenar o Laboratório Sodré que apresente, em até 15 dias, as provas requeridas pelo MPT, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo.
Processo nº 0000413-74.2022.5.10.0022