Justiça determina verificação de cumprimento das obrigações assumidas pela Secretaria de Saúde do DF

Perícia judicial vai emitir parecer ainda esse mês

O juiz Jonathan Quintão Jacob, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), estipulou prazo de 15 dias para que perito judicial emita parecer conclusivo sobre cumprimento da obrigação de fazer relativa à iluminação adequada na sala de radiologia do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM). A medida visa esclarecer se a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) atendeu às exigências fixadas em sentença transitada em julgado em agosto de 2020.  

A ação civil pública, ajuizada em 2014 pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimento,  denunciou más condições de trabalho na unidade de saúde do DF. Entre os problemas apontados estavam a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), deficiência na ventilação dos ambientes hospitalares, ausência de treinamento adequado para os trabalhadores e iluminação inadequada em áreas essenciais, como salas de radiologia.  

A Justiça determinou que a SES-DF corrigisse as falhas, sob pena de multa diária de R$10 mil por descumprimento. Apesar dos avanços na execução das obrigações, a iluminação da sala de radiologia permaneceu como ponto controverso. A Secretaria alegou repetidas vezes que realizou as adequações necessárias, mas perícias apontaram que os níveis de luminosidade ainda estavam abaixo do exigido pela Norma Brasileira 5413, que estabelece os níveis de iluminação em ambientes internos, e a Norma Regulamentadora 17, relativa à adaptação de parâmetros para condições de trabalho.  

Ainda ocorreram no processo impasses envolvendo a gestão da unidade hospitalar. Desde 2019, a administração do HRSM foi transferida ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF, o que levou o governo local a questionar sua responsabilidade pelo cumprimento da sentença. A Justiça manteve a Secretaria de Saúde como parte responsável, exigindo comprovação do atendimento às determinações judiciais.   

O juiz Jonathan Jacob da 18ª Vara determinou nova perícia, visando definição final sobre a iluminação da sala de radiologia e permitindo a conclusão da fase de execução da sentença.  

A ação atualmente está no Ofício da procuradora Maria Nely Bezerra de Oliveira. 

Processo 0000201-46.2014.5.10.0018