A Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região completa 44 anos de existência neste 7 de julho
A jurisdição da Décima alcançava, além de o Distrito Federal, os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso
Hoje, segunda-feira, 7 de julho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10) comemora seu quadragésimo quarto ano de criação. Há precisos 44 anos, o Presidente da República sancionava o Projeto de Lei nº 3670, de 1980, de iniciativa do Executivo, instituindo a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, como órgão do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho.
A Lei nº 6.927, de 7 de julho de 1981, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de julho, formalizou a criação da PRT-10, composta de quatro procuradores do Trabalho, um deles designado procurador Regional, nomeados pelo Presidente da República, abrangendo, além de o Distrito Federal, os Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A legislação de criação contemplou, também, quadro de pessoal com 11 servidores e quatro cargos comissionados.
A efetiva instalação ocorreu em 2 de fevereiro de 1982, após a designação do primeiro procurador-chefe, Adilson Flores dos Santos, pelo procurador-geral da Justiça do Trabalho, Ranor Thales Barbosa da Silva.
Desde então, nesses 44 anos de existência, 20 chefes, sendo oito procuradoras e 12 procuradores, responderam pela chefia, sendo a procuradora do Trabalho Amélia Branco Bandeira Coelho a primeira mulher a exercer o comando da PRT-10, sete meses após a instalação da Procuradoria, em substituição a Adilson Flores dos Santos.
Atualmente, a procuradora-chefa Paula de Ávila e Silva Porto Nunes responde pelos destinos da PRT-10.
Os tempos iniciais não foram fáceis, relembra Flores dos Santos: “Na instalação da Procuradoria, aqui na 10ª Região, aconteceu um fato interessante. Nós, que labutávamos com uma distribuição semanal de 32 processos na Procuradoria Geral, para nossa surpresa, ao instalarmos e assumirmos nos deparamos com um saldo de 6 mil processos vindos de Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. Fizemos um mutirão e conseguimos regularizar a situação com dedicação de toda a equipe.”
GRANDES CONQUISTAS: local, nacional e internacional.
Nas milhares de atuações da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região nesses 44 anos de existência, selecionamos apenas três que registraram repercussões positivas em níveis diferenciadas.
A primeira entre elas, foi o fechamento do Lixão da Estrutural, considerado o maior depósito de resíduos do Brasil, local que apresentava exploração de trabalho infantil e condições degradantes de Trabalho para catadoras e catadores, com atuação do procurador Valdir Pereira da Silva: “Durante anos, muitas irregularidades foram constatadas. De 2009 a 2017 foram 32 acidentes, com dez vítimas fatais. Ajuizamos ações civis públicas em duas frentes: trabalho infantil e meio ambiente de Trabalho”, relembra.
A segunda de abrangência nacional, foi a iniciativa do procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, que resultou em acordo pioneiro com a Petrobras, firmado com a procuradora Daniela Landim Paes Leme, iniciando as flexibilizações das jornadas de Trabalho para acompanhamento pelas trabalhadoras e trabalhadores de seus familiares com deficiência, que necessitam de atenções especiais.
O procurador Valdir Pereira da Silva acionou a Fédération Internationale de Football Association (FIFA) na Justiça do Trabalho, para que as partidas do Campeonato Mundial de Futebol 2014, disputado no Brasil, fossem interrompidas para hidratação dos atletas. Após resistências iniciais, a FIFA acordou com a demanda ministerial, introduzindo nas regras de seus campeonatos o Cooling Break. Hoje, assistimos à Copa do Mundo de Clubes, disputada nos Estado Unidos da América, com as paradas para hidratação como uma regra normal de uma partida de futebol. Assim, a atuação do procurador Valdir Pereira teve consequências internacionais positivas em defesa dos trabalhadores.