MPT-TO solicita transferência de valores para o FAT

Recursos são resultado de descumprimento de TAC, pelo Município de Novo Acordo-TO

O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Luísa Nunes de Castro Anabuki, solicitou judicialmente que a Caixa Econômica Federal transfira o saldo restante dos depósitos efetuados pelo Município de Novo Acordo, para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), zerando as contas. O pedido foi deferido pela juíza Gimena de Lucia Bubolz, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO.

O valor residual se refere ao descumprimento, pelo Município, de obrigações de fazer firmadas com o MPT-TO. Em 2002, Novo Acordo celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em que se comprometeu a não contratar servidores, sem a prévia aprovação em concurso público. Além de prever a rescisão de todos os contratos de trabalho dos servidores não concursados, o TAC estipulava prazos e aplicações de multas.

Tendo em vista a manutenção de 51 trabalhadores em situação irregular e consequentemente o descumprimento do Termo, o MPT-TO ajuizou Ação Executiva para coagir o Município de Novo Acordo a cumprir as obrigações assumidas e pagar multa. “Extinta a execução por sentença, aportou aos autos extratos bancários das contas judiciais atreladas ao feito, os quais demonstram a existência de saldo remanescente. Instado a se manifestar, o MPT pediu sua reversão ao FAT”, afirmou a procuradora.

Com a transferência do saldo remanescente, o processo foi arquivado.

Processo 0034700-81.2004.5.10.0802

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