MPT-TO firma TAC com empresa localizada no aeroporto de Palmas (TO)
Falta de assentos para descanso dos trabalhadores ensejou acordo extrajudicial
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora do Trabalho Tamara de Santana Teixeira Buriti, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a BSB Food Service LTDA.. Apesar de a empresa ter a sede no aeroporto internacional de Brasília (DF), as irregularidades ocorreram em uma unidade comercial da BSB Food, no aeroporto de Palmas (TO), a Delta Expresso.
O TAC foi firmado após denúncia feita ao MPT-TO de falta de assentos para descanso dos trabalhadores. Segundo o acordo extrajudicial, a empresa se compromete a disponibilizar assentos com encosto para descanso e a manter e divulgar uma cópia do TAC para os empregados.
Em caso de descumprimento o acordo prevê multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil para cada descumprimento de obrigação e por cada constatação.
Texto de caráter meramente informativo.