MPT-TO firma TAC com empresa que praticava atividade de segurança clandestina no Tocantins
KSL não tinha autorização da PF para desempenhar o serviço
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Luciana Correia da Silva, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a KSL Prestadora de Serviços Feiras e Eventos para impedir atividades clandestinas de segurança privada no Estado. As investigações ocorreram após o MPT-TO receber um Ofício da Polícia Federal (PF), informando irregularidades cometidas pela empresa no desempenho de atividades de vigilância.
Segundo a procuradora Luciana da Silva, com a assinatura do acordo extrajudicial, a empresa se compromete a não contratar trabalhadores para prestação de serviços de segurança privada, sem prévia e periódica autorização da Polícia Federal. Em caso de obtenção de autorização para atividade regular da segurança privada, a pessoa jurídica deve contratar apenas trabalhadores habilitados nos termos da lei nº 14.967/2024. “Além disso, caso obtenha a autorização, a empresa deve garantir ainda outros direitos aos vigilantes patrimoniais e vigilantes supervisores, inclusive uniforme especial, regulado e devidamente autorizado pela PF, materiais e equipamentos de proteção, em perfeito estado de funcionamento e conservação” acrescentou.
Em caso de descumprimento, o acordo extrajudicial prevê multa de R$ 15 mil, que será destinada a projetos sociais ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. O Termo possui vigência indeterminada e se aplica a todos os estabelecimentos atuais e futuros da empresa no Tocantins.
Texto de caráter meramente informativo.