Empresas do Distrito Federal divulgam anúncios vazios para ofertar vagas para pessoas com deficiência

As publicações das oportunidades de emprego são apresentadas de maneira rasa na maioria dos casos

De acordo com a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, também conhecida como Lei de Cotas, as empresas brasileiras com mais de 100 empregados estão obrigadas a reservar de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência para cumprir com a Cota Legal.

1. Classificados do Correio Braziliense

Anúncios publicados de maneira incompleta são obstáculos para a contratação de pessoas com deficiência. Ao longo de 2023, 32 empresas sediadas no Distrito Federal divulgaram 319 anúncios de vagas nos Classificados do jornal Correio Braziliense. A empresa Valor Ambiental Ltda. fez o maior número de anúncios, 41 ao total, confira:

Tabela 1 - Empresas e quantidade de anúncios em 2023

Fonte: Trabalho e Formação Profissional dos Classificados do Correio Braziliense

Em regra geral, os anúncios são apresentados de forma incompleta: não constando a atividade a ser exercida pelo candidato, carga horária, benefícios oferecidos, endereço do local do trabalho e horário de funcionamento.

Na avaliação do anúncio da Figura 1, a empresa Emplavi Empreendimentos Imobiliários Ltda. não fez contar a descrição da vaga e as condições permanecem implícitas. Em qual endereço o candidato deve se apresentar a vaga, por exemplo.

Figura 1 - Anúncio da Emplavi Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Fonte: Classificados do Correio Braziliense do dia 19 de janeiro de 2023

Muitas das vagas ofertadas são para nível básico, na limpeza, conservação e asseio, demonstrando a falta de opções para pessoas no nível médio e superior.

Em uma análise ainda perfunctória, até a nomenclatura utilizada nos anúncios é equivocada, ficando muito próxima da discriminação. “Portador de Necessidades Especiais” é uma terminologia que já não é mais utilizada, assim como a sigla “PcD”. Discriminatório, também, é exigir laudo médico, apresentação de Classificação Internacional de Doenças (CID) e foto do participante no processo seletivo, além de outras exigências descabidas.

Figura 2 - Anúncio da Valor Ambiental Ltda.

Fonte: Classificados do Correio Braziliense do dia 21 de novembro de 2023

No anúncio da Figura 2 da Valor Ambiental Ltda., a empresa exige currículo sem mencionar as atribuições e exigências da função, além de omitir o local do recrutamento, que está localizado a meio quilometro do ponto de referência apresentado.

2. Empresas são obrigadas a contratar pessoas com deficiência

Entre muitas empresas, destaque para Esparta Segurança Ltda., Valor Ambiental Ltda. e Brasfort Administração e Serviços Ltda., que já foram alvo de Processos decorrentes de Ações Civis Públicas (ACP) ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) por descumprimento da Cota Legal de pessoas com deficiência.

A Valor Ambiental Ltda., na época do ajuizamento da ACP, foi obrigada a contratar um total de 155 empregados para se adequar, enquanto a Esparta Segurança Ltda. deveria suprir um déficit de, no mínimo, 152 pessoas com deficiência.

Figura 3 - Anúncio da Taguatur Taguatinga Transportes e Turismo Ltda.

Fonte: Classificados do Correio Braziliense no dia 12 de novembro de 2023

O anúncio da figura 4 da Taguatur Taguatinga Transportes e Turismo Ltda. foi feito em apenas três linhas, não possuindo informações uteis para o candidato.

É comum as empresas penalizadas informarem que não têm economizado esforços para cumprirem a determinação legal, mas, segundo o procurador do Trabalho Paulo dos Santos Neto, “não basta a mera publicação de anúncios em jornais se a empresa não demonstra que empreendeu uma verdadeira busca ativa dessas pessoas, oferecendo-lhes a oportunidade de, pela capacitação adequada, formarem-se adequadamente para a assunção de um cargo na empresa. A política da empresa deve estar voltada para o cumprimento de fato da lei e não apenas passar a impressão de que esforços estão sendo empreendidos”.

3. Boas práticas utilizadas pelo setor de recrutamento de pessoas

Ao anunciar uma vaga de trabalho, o setor de Recursos Humanos de uma empregadora deve se atentar a pontos como o canal de publicação escolhido. De preferência, deve optar por mais de um formato. Além do escrito em jornais, por exemplo, o anúncio na internet com ferramentas de acessibilidade demonstrou ser mais completo para pessoas com deficiência.

O anúncio deve conter: as responsabilidades e atribuições com descrição das atividades exercidas, requisitos e qualificações, como a formação escolar ou cursos, horário da vaga e os benefícios.

Um exemplo de anúncio na página da internet é o do Laboratório Sabin de Análises Clínicas S.A., que em seu site faz um anúncio completo, listando benefícios como Vale Transporte ou Auxílio Combustível, Vale Alimentação ou Refeição, Plano de Saúde e Odontológico, Licença Maternidade e paternidade estendida, Seguro de Vida, Auxílio Noel, descontos em estudos, produtos e diversão.

Além de as informações sobre a vaga na página da internet, o Laboratório conta com itens de acessibilidade: recurso em libras, um leitor de texto, modo de leitura que altera o layout do site apenas com as informações textuais, máscara de leitura para destacar o texto, possibilidade de alterar o tamanho de fonte, espaço entre linhas e letras e o contraste de cores do fundo.

Figura 4 - Ícone de acessibilidade em páginas de internet para pessoas com deficiência

Fonte: Sites do Grupo Sabin e da Brasal

Outro exemplo é a Brasal Refrigerantes S/A, que além dos recursos na página de internet e informações completas a respeito da vaga, oferece vaga de analista fiscal pleno em nível superior, demonstrando que cargos superiores podem ser ocupados por pessoas com deficiência.

Figura 5 - Página de internet da Valor Ambiental, o ícone “Trabalhe Conosco” está fora do ar

Fonte: Site da Valor Ambiental

No site da Valor Ambiental, como demonstrado na Figura 6, não há recursos assistivos (de acessibilidade) e a página “trabalhe conosco” estava fora do ar, no dia do acesso (15/3 às 9h38), dificultando a contratação e difusão da oferta da vaga pela internet.

Portanto, a escolha do canal de anúncio é determinante para o acesso da informação sobre a vaga. Uma mera colocação simplificada nos Classificados de jornais não demonstra efetividade da estratégia dos recrutadores, que devem buscar outras maneiras acessíveis para o preenchimento de vagas.

4. Trabalho como inclusão

A dimensão do trabalho como realidade social é essencial à atividade humana, contribuindo para a satisfação de necessidades não apenas econômicas, mas psicológicas e sociais. Compreender a deficiência como uma manifestação da diversidade é demonstrar a mudança na compreensão do corpo com deficiência, trazendo melhores instrumentos para o modo como a sociedade deve se organizar para promover justiça às pessoas com deficiência e colocando em evidência a garantia dos direitos de cidadania dessas pessoas, que representam 18,6 milhões da população brasileira, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

De acordo com o Guia “Incluir: o que é, como e por que fazer” do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho, “a inclusão nos convida a olhar e identificar seus talentos, potenciais e habilidades. Importante notar que a deficiência é inerente à pessoa. Não se carrega, não se porta, não se leva consigo, como se fosse um acessório ou um objeto de reposição”. Para ler a íntegra do guia sobre inclusão de pessoas com deficiência, clique aqui.