Ingresso na TERRACAP só por concurso público
Acordo Judicial foi encaminhado para homologação
A terceirização das atividades-fim da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) está com os dias contados. A estatal se comprometeu esta semana a só admitir seus empregados por meio de concurso público.
O Acordo foi selado pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, do Ministério Público do Trabalho, pelo Diretor da TERRACAP Gustavo Adolfo Moreira Marques, pela Advogada Geral Adjunta Andréa Saboia Fonseca e pelo advogado João dos Santos Faria, representante da Associação dos servidores da TERRACAP.
A procuradora Marici Coelho comemora o acerto e reforça a importância de seu cumprimento. Para ela, “o acesso a cargos e empregos públicos tem de ser condicionado à prévia aprovação em concurso, sendo tal exigência aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista”.
O documento prevê três obrigações:
- A TERRACAP se compromete a contratar todos seus empregados mediante prévia aprovação em concurso público.
- A TERRACAP está proibida de terceirizar sua atividade-fim, com exceção ao acréscimo extraordinário de serviços de transporte (caminhão ou trator com motorista).
- A TERRACAP está proibida de terceirizar sua atividade-meio quando esta exigir pessoalidade e subordinação.
Se descumprir qualquer um dos compromissos, a estatal vai pagar R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular. Está prevista também, multa de R$ 500 mil caso assine contrato, convênio ou outro instrumento jurídico para terceirizar suas atividades. Se reincidir na ilegalidade, o valor da penalidade será dobrado.
O acordo foi encaminhado ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília para homologação.
Processo nº 0001829-80.2012.5.10.0005