MPT vai à Justiça e pede prorrogação do concurso da CAIXA de 2014
Órgão ministerial questiona falta de convocações, mesmo com vagas disponíveis
O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), ajuiza Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a Caixa Econômica Federal (CAIXA).
Na ACP, requer a prorrogação indefinida dos prazos de validade dos concursos públicos (nº 001/2014-NM e nº 001/2014-NS) até o trânsito em julgado desta Ação, além de a proibição de que novos certames sejam realizados com a figura exclusiva de cadastro de reserva ou com número irrisório de vagas, não correspondentes à real demanda.
Ainda pede que, em caso de novo edital, seja ressalvada a prioridade de convocação aos aprovados no concurso vigente e que o Banco seja condenado, a, em 90 dias, apresentar um dimensionamento real do quadro de vagas efetivamente disponível, passando a convocar os aprovados que aguardam em Cadastro de Reserva (CR).
O procurador explica que não restou alternativa ao MPT, que não o ajuizamento da Ação, tendo em vista a afirmação dos representantes legais da CAIXA, de que não há previsão para mais nenhuma convocação do edital atual.
“O Ministério Público entende que a omissão do réu em não estipular vagas específicas nos editais para suprir as demandas existentes, ofende não só o princípio do concurso público, mas também os da moralidade, impessoalidade e especialmente, o da publicidade, que naturalmente exige transparência”, enfatiza.
Além de criticar a figura exclusiva do Cadastro de Reserva, que “gera insegurança e falsa expectativa”, o procurador Carlos Brisolla questiona a disparidade entre o número de candidatos efetivamente convocados e aqueles que aguardam em CR.
Ele ainda reforça que um número expressivo de vagas surgiu a partir do Plano de Apoio à Aposentadoria, no ano passado, sem reposição. Outro ponto de destaque é o Acordo Coletivo assinado pela empresa. A alegação da CAIXA é que o acertado foi a convocação de 2 mil aprovados. Porém, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), o que fora acertado seria o aumento de 2 mil novas vagas, o que, por si só, já demandaria um número significativo de convocações em todo o País.
“A expectativa de direito do aprovado em concurso público convola-se, em direito líquido e certo quando existem vagas disponíveis e real necessidade de pessoal para os serviços de que tratou o edital”, afirma Brisolla.
Para o procurador, também não tem razão a CAIXA ao argumentar que as convocações estão paradas por necessitar de autorização do órgão de controle (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST). “Uma autorização administrativa não se sobrepõe à lei ou aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública”, explica.