Emprego em Comissão será extinto na ECT

Acordo Judicial garante que até fevereiro de 2018, essas funções serão exercidas por empregados da estatal

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Dinamar Cely Hoffmann e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram Acordo Judicial, em que a estatal se compromete a desligar todos funcionários da função de “Assessoramento especial” e que não fazem parte do quadro próprio da empresa.

Atualmente, são 16 empregados que ocupam estes “empregos em comissão”, e estão diretamente ligados à presidência e às vice-presidências da ECT. Eles não poderão ser transferidos ou remanejados para outros órgãos ou setores da empresa.

O prazo máximo e improrrogável para os desligamentos é 5 de fevereiro de 2018.

Se descumprir o acordado, a ECT vai pagar multa diária de R$ 10 mil, por empregado mantido em situação irregular.

Processo nº 0001243-18.2013.5.10.0002