Faculdade Evangélica tem recursos do FIES bloqueados para quitação de débitos trabalhistas

Empresa não registrava seus trabalhadores e atrasava pagamento do 13º salário

O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília determinou o desbloqueio dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs) da Faculdade Evangélica de Brasília S.S. Ltda, garantindo R$ 156 mil para saldar débitos trabalhistas. Desta forma, os créditos do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), que são pagos por meio dos CFTs, podem ser recomprados.

Os pagamentos dos encargos educacionais às Faculdades, relativos aos financiamentos realizados com recursos do FIES, são efetuados exclusivamente com Certificado Financeiro do Tesouro – Série E (CFT-E), um título público federal.

A Ação de Execução foi ajuizada pelo procurador Alessandro Santos de Miranda após constatar o descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pela Faculdade Evangélica com o Ministério Público do Trabalho em 2012. A Petição Interlocutória que pede a penhora dos créditos do FIES foi apresentada pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimento.

Nessa segunda-feira (21/3), o procurador Breno da Silva Maia Filho encaminhou petição ao juízo da 18ª Vara do Trabalho, destacando que “o MPT expecta a conversão dos títulos da dívida pública e, na ocorrência de tal, reitera o pedido de constrição dos valores necessários a satisfazer o crédito objeto da presente ação executória”.

Processo nº 0002444-31.2012.5.10.0018