Fortium vai regularizar suas obrigações trabalhistas

Acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, garante a regularidade no pagamento de salários e demais direitos de professores e auxiliares da Fortium Editora e Treinamento Ltda.

A Escola tem prazo até março do próximo para comprovar normalidade no pagamento dos salários, férias e depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os atuais débitos do FGTS serão objetos de pedido de parcelamento na Caixa Econômica Federal, agente operadora do Fundo.

As quitações dos pagamentos de salários e de eventuais rescisões contratuais com os respectivos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) devem ser apresentados em relatórios mensais.

O décimo terceiro salário, pago em duas parcelas, será objeto de comprovação em relatório específico, assim como as férias de janeiro de 2016.

Ficou estipulada multa no valor de R$ 100 mil no caso de a Fortium não atestar a regularização de todas as obrigações assumidas no Acordo Judicial. Esse montante será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à entidade de interesse social a critério do Juízo.

O MPT abriu mão da multa pelo dano moral coletivo.

O Acordo foi homologado pelo juiz Ricardo Machado Lourenço Filho da 10ª Vara do Trabalho de Brasília.

Processo n° 0000860-45.2015.5.10.0010