Centro de Formação de Condutores Globo Eireli firma TAC com o MPT

Registro do ponto, pagamento do FGTS e assinatura da Carteira de Trabalho estão entre as obrigações assumidas

Investigação conduzida pelo procurador do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal, Joaquim Rodrigues do Nascimento, resultou em assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Centro de Formação de Condutores A/B Globo Eireli ME.

A empresa se comprometeu a registrar os horários de entrada, de saída e de repouso dos trabalhadores, a efetuar o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de acordo com o prazo legal, além de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os seus empregados em até 48 horas após a admissão.

Quando solicitado, a Globo Eireli está obrigada a apresentar documentos à inspeção do auditores-fiscais do Trabalho.

Se descumprir o Acordo, a empresa vai pagar multa R$ 5 mil por item desobedecido. O valor será revertido à entidade de interesse social.

TAC nº 71/2016