Sócios de construtora deverão indicar bens para penhora

Empresa declarou falência e não efetuou o pagamento de multa

O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pelo procurador Paulo Neto, solicitou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa LL Construções Ltda. O MPT-TO requer, com isso, que os sócios da construtora respondam pelas obrigações impostas à empresa.

A juíza Gimena de Lucia Bubolz, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO deferiu o pedido a favor do MPT-TO, tendo em vista que não foram localizados bens em nome da empresa. “Pela desconsideração da personalidade jurídica, responde o patrimônio dos sócios pelas obrigações da reclamada, funcionando o sócio da executada como parte na ação principal, para que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, responsabilizar solidária e ilimitadamente os sócios da empresa devedora até o pagamento integral dos créditos laborais, de modo a evitar que a pessoa jurídica e seus sócios se locupletem às custas do empregado.”, afirmou.

Em consequência de um acidente fatal de um funcionário da empresa por descarga elétrica, o MPT-TO, representado pelo procurador Ricardo Oliveira Freaza Garcia, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência, solicitando prazo para cumprimento de itens da Norma Regulamentadora nº 10, que tem por objetivo garantir a segurança dos trabalhadores em serviços com eletricidade.

Diante do descumprimento de três itens do acordo firmado com o MPT-TO, a Justiça trabalhista condenou a LL Construções Ltda. ao pagamento de multa fixada por cada item não atendido. A construtora, no entanto, não quitou o débito alegando falência. Como não foram encontrados bens no nome da empresa, restou ao MPT-TO propor que os sócios da empresa respondam solidariamente com pagamento da multa.

Atualmente, o processo está no 1º Ofício-Geral da PTM de Gurupi-TO, sob titularidade da procuradora Camilla Del Isola Diniz Schver.

Processo 0000086-83.2023.5.10.0802 

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