Chamamento público cadastramento de órgãos e entidades Escrito por ASCOM em 01 Junho 2022. Sistema de Destinações do Ministério Público do Trabalho EDITAL nº 3.2025 - Chamamento Público Portaria PGT nº 707.2025 - Regulamenta cadastramento de pessoas jurídicas Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10.2024 Certidões Resolução CSMPT Nº 232, de 27 de março de 2025 Roteiro básico para prestação de contas Imprimir