MPT-TO firma TAC com empresas do setor vidreiro de Gurupi (TO)
Falta de fornecimento de EPIs aos funcionários ensejou a celebração do acordo extrajudicial
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Luísa Nunes de Castro Anabuki, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas empresas do setor vidreiro de Gurupi (TO), a WN Comércio de Vidros de Segurança Ltda. e a Vidraçaria Tocantins Comércio de Vidros de Segurança Ltda., ambas de um mesmo grupo econômico.
O MPT-TO iniciou as investigações, após receber denúncia de irregularidades na distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O parquet trabalhista pediu às empresas cópias do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), bem como fotos e documentos que atestassem o uso dos EPIs por parte dos funcionários, de acordo com cada função exercida por eles.
Segundo a procuradora Luísa Anabuki, após a análise da documentação, constatou-se irregularidades na distribuição de EPIs a dez trabalhadoras e trabalhadores de diferentes funções. “Os documentos revelam que equipamentos previstos no PGR não estão sendo entregues em sua totalidade”, afirmou. “Ajudante de serralheiro que não recebeu luvas e mangote, supervisores de montagem que não receberam luvas, óculos, protetor abafador”, exemplificou a procuradora.
Com a assinatura do TAC, as empresas se comprometem a elaborar, implementar e manter atualizado o PGR da atividade econômica desenvolvida, conforme as normas do Ministério do Trabalho e Emprego; e a fornecer, gratuitamente, aos trabalhadores que lhe prestem serviços, os EPIs adequados aos riscos e que estejam em perfeito estado de conservação e funcionamento, garantindo também o uso deles pelos trabalhadores. “Em caso de descumprimento de qualquer um dos itens previstos no acordo extrajudicial, as empresas estarão sujeitas a multa de R$ 1 mil por cada item e constatação de não cumprimento”, alertou a procuradora Luísa Anabuki.
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