Justiça determina transferência de valores a entidade de Tocantins

Construtora pagou cerca de R$ 98 mil de indenização por irregularidades trabalhistas, como assédio moral e violência física

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO autorizou, a pedido do Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO) o repasse de R$ 94 mil para o Instituto de Estudos Sociais e Terapias Integrativas, para serem utilizados no projeto “PatNET Patrimônio e Formação em Elaboração de Projetos Sociais”. Além disso, o juiz Maximiliano Pereira de Carvalho determinou que a Caixa Econômica Federal repasse cerca de R$ 4 mil para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Os valores repassados foram depositados pela CVC Construtora Vale do Cunhas Ltda., depois de acordo homologado pela Justiça entre a construtora e o MPT-TO. Além de o pagamento de indenização por dano moral, a CVC se comprometeu a se abster de práticas de assédio moral contra os empregados e a não permitir que haja ameaças de intimidação, punição ou até mesmo demissão. A construtora deverá ainda registrar os horários de entrada e saída dos trabalhadores, respeitando a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, além de outras obrigações de fazer.

Representado pela procuradora Cecília Amália Cunha Santos, o MPT-TO ajuizou ação civil pública, em 2019, contra a empresa depois de receber denúncia de que haveria maus tratos verbais praticadas pela empresa. “Constatamos a existência de graves irregularidades de assédio moral e abuso de poder hierárquico. Os trabalhadores ouvidos informaram a existência de tratamento depreciativo, sendo subjugados por meio de abusos de poder hierárquico e, até mesmo, a ocorrência de violência física”, afirmou a procuradora Cecília Santos. “Outra irregularidade a ser destacada diz respeito à jornada de trabalho dos empregados, haja vista a notícia de jornada excessiva e sua confirmação no curso das investigações”, completou.

Processo 0000852-48.2019.5.10.0812

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