Empresa do ramo de transporte de passageiros está obrigada a regularizar a emissão de CATs
Justiça do Trabalho concedeu a tutela de urgência solicitada pelo MPT no Distrito Federal
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Recurso ao TST não é acolhido. Obstáculos processuais impediram o reexame da decisão do TRT-10
O parecer da contadoria do juízo foi contestado pela ITPAC. A juíza determinou a exclusão dos juros sobre a parcela de danos morais, incidindo apenas a taxa Selic após o ajuizamento da ação
Seus empregados não tinham acesso aos seus extratos
A cláusula validada vai reduzir a desigualdade de gênero e promover a igualdade no trabalho