MPT solicita atendimento prioritário para julgamento de Processo que pede convocação de PcD na Caixa

Objetivo é que julgamento aconteça “o mais breve possível”

O Ministério Público do Trabalho protocolou, junto à Justiça do Trabalho, pedido que requer a tramitação prioritária do Processo Judicial movido contra a Caixa Econômica Federal, em que o órgão ministerial cobra o cumprimento da Cota Legal na empresa pública, no percentual mínimo de 5%.

O pedido foi feito pelos procuradores Valdir Pereira da Silva e Ludmila Reis Brito Lopes, com base no Estatuto das Pessoas com Deficiência que, em seu artigo 9º, determina a tramitação prioritária de processos judiciais em que a pessoa com deficiência é parte interessada.

A petição requer “a inclusão em pauta para julgamento o mais breve possível”.

A aprovada Thais Regina Gonçalves de Carvalho havia requerido, em nome da Comissão de Aprovados PcD do concurso da Caixa de 2014, que o MPT protocolasse a urgência junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Relembre o caso:

Em primeira instância, a Justiça determinou que a empresa pública cumpra a Cota Legal de 5%, além de condenar a estatal ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo. Atualmente, o percentual de PcD no quadro da empresa não chega a 2%, sendo o déficit estimado em mais de 3.500 pessoas.

A Caixa recorreu da Decisão em novembro passado, e ainda não houve julgamento pela segunda instância, o que motivou a solicitação feita pelo MPT.

As obrigações estabelecidas devem ser comprovadas após o trânsito em julgado da Ação, motivo pelo qual a urgência de tramitação faz-se ainda mais necessária.

Processo nº 0000121-47.2016.5.10.0007