Zepim Segurança e Vigilância se compromete a cumprir cota legal de pessoas com deficiência ou reabilitadas

O prazo para regularizar seus quadros termina em fevereiro do próximo ano

A Zepim Segurança e Vigilância Ltda. celebrou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Rafael Mondego Figueiredo, comprometendo-se a obedecer a cota legal de pessoas com deficiência ou reabilitadas.

De acordo com a legislação, empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A Zepim tem até outubro deste ano para atingir 70% da cota exigida. A regularização total de seus quadros deve ser realizada até fevereiro de 2024.

O Acordo prevê que a obrigação não implica na dispensa de trabalhadores sem deficiência ou na criação de novos postos de trabalho, além de que a reserva legal deve ser aferida em âmbito nacional, considerando o número de empregados de todos os estabelecimentos da empresa.

A Zepim Segurança e Vigilância tem de informar em todos os seus anúncios para a contratação de novos empregados a existência de vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.

Termo de Ajuste de Conduta n° 15/2023