O MPT-DF transfere R$ 50,0 mil para a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul

Essa destinação é originária de acordo extrajudicial, atendendo à Recomendação do CNMP

O procurador Leomar Daroncho notificou à Neoenergia Distribuição Brasília S.A. para transferir o valor da multa arbitrada em R$ 50,0 mil, em parcela única, até 31 de maio deste ano, para a conta bancária da SOS Rio Grande do Sul, criada pela Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul. O valor é originário do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

A destinação atende à Recomendação Conjunta PRESI-CN N° 1, de 3 de maio de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que os membros do Ministério Público brasileiro redirecionem recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal para ações humanitárias e de suporte social em face da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em razão do alto volume de chuvas e efeitos climáticos adversos, incluindo a destinação direta de recursos para a conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

O procurador Leomar Daroncho solicitou à Neoenergia que antecipe, por razões humanitárias, o recolhimento com a maior brevidade possível. A empresa manifestou, formalmente, sua concordância com o pedido do MPT-DF.

O comprovante de transferência do valor será encaminhado à Defesa Civil do Rio Grande do Sul, para ciência da origem desses recursos, acompanhamento e prestação de contas aos órgãos de controle.