Plano Brasília Editora é condenada a pagar R$ 20 mil por atrasar salários, não recolher FGTS e não pagar piso salarial

MPT-DF ingressou com Ação Judicial após constatar irregularidades trabalhistas

Trasitou em julgado a Decisão do juiz da 22ª Vara do Trabalho de Brasília Renato Vieira de Faria que determina a quitação dos salários dos trabalhadores da Plano Brasília Ltda. até o quinto dia útil do mês subsequente.

A empresa está obrigada a pagar o piso salarial de acordo com previsto nas normas coletivas de trabalho, a realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, a regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a não contratar profissionais terceirizados para o exercício de funções relacionadas às atividades-fim e às atividades-meio, em especial jornalistas, além de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20 mil.

De acordo com a procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, autora da Ação Civil Pública, a atitude da Plano Brasília prejudica não só os empregados afetados, mas a toda coletividade que fica alijada dos devidos recolhimentos tributários. “A reparação no presente caso é essencial, na medida em que desestimulará os ofensores a praticar novas lesões à ordem jurídica trabalhista e compensará os efeitos negativos decorrentes do desrespeito aos bens jurídicos mais elevados de uma determinada coletividade. Portanto, constitui medida para alicerçar o ideal de um Estado Democrático de Direito”, explica.

No mesmo sentido, o juiz Renato Faria alegou na sentença que as práticas irregulares revelaram padrão de conduta lesivo aos interesses e direitos extrapatrimoniais da coletividade. “Restou evidenciada a prática ilícita disseminada e prolongada no tempo com a prática contumaz de sonegação de direitos trabalhistas, seja por meio de terceirização ilícita, seja por mero descumprimento deliberado das obrigações a cargo do empregador, especialmente em relação aos depósitos de FGTS e à contribuição social correspondente, cujos valores importam a toda sociedade”, afirma nos autos.

Se não cumprir a Decisão, a Plano Brasília vai pagar R$ 2 mil por irregularidade constatada.

Processo nº 0001885-91.2014.5.10.0022