A presente Nota faz considerações referentes à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 18/2011, de autoria do Deputado Federal Dilceu Sperafico e outros.
Nota Técnica pública sobre a PEC 18/2011
Proposta de Emenda Constitucional diminuindo a idade mínima permitida para o trabalho, autorizando o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Opinativo da ANPT pela inconstitucionalidade da PEC.
Proposta de Emenda Constitucional – PEC 18/2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal para autorizar o trabalho sob o regime parcial a partir dos quatorze anos de idade
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