Supermercado Opção se compromete a respeitar jornada de trabalho

TAC firmado no MPT garante direitos trabalhistas

O Supermercado Opção, localizado em Planaltina (DF), comprometeu-se a não mais prorrogar a jornada de seus trabalhadores, em especial dos açougueiros, além do limite permitido na legislação.

Segundo apuração de denúncia feita ao Ministério Público do Trabalho (MPT), alguns empregados chegavam a laborar das 7 às 21 horas. O procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, que representou o MPT no inquérito civil, explica que a prática é ilícita e que assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) vai coibir sua continuidade.

O representante da empresa garante que a situação já foi regularizada e que não há mais trabalhadores extrapolando as horas extras além das permitidas.

O TAC prevê pagamento de multa de R$ 300 por empregado cuja jornada for estendida além do limite de duas horas diárias e multa de R$ 500 caso esta prorrogação seja para aqueles que desempenhem atividade insalubre, sem prévia licença da autoridade competente em higiene do trabalho.

O valor de eventual pagamento por descumprimento será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O estabelecimento tem cerca de 50 empregados.

TAC nº 1/2016.