Justiça destina recursos para projetos de combate à violência infanto-juvenil em municípios do Tocantins
Recursos são resultado de indenização trabalhista de mineradora, depois de ação civil pública promovida pelo MPT-TO
A Vara do Trabalho de Dianópolis, em Tocantins, determinou ao Banco do Brasil que efetue a transferência de valores para duas empresas gráficas, responsáveis pela confecção de material educativo de combate à violência contra crianças e adolescentes. Os recursos são oriundos de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pelo procurador Paulo Cézar Antun de Carvalho, que condenou a empresa Itafos Arraias Mineração e Fertilizantes S.A. por dano moral coletivo, pelo não pagamento de verbas rescisórias de empregados demitidos em massa pela mineradora.
A produção do material atende ao objetivo do Projeto Atuação Pedagógica, da Polícia Civil de Dianópolis, que prevê ações educativas e intervenções comunitárias durante o período da Operação Caminhos Seguros 2025 – ação integrada das forças de segurança e demais instituições de proteção infanto-juvenil para combater a violência contra crianças e adolescentes. O material impresso será disponibilizado nos municípios de Arraias, Novo Alegre e Combinado, todos de Tocantins, até o fim de maio.
O pedido para liberação dos recursos partiu de Comissão formada com representantes das comunidades onde residiam os trabalhadores afetados pelo dano moral coletivo.“Em uma iniciativa pioneira, na esteira da democracia participativa, foi constituída no âmbito da presente ACP, uma Comissão, composta de quatro membros integrantes da região atingida pelo dano e um da própria reclamada, com a finalidade de eleger os projetos prioritários para repasse do valor objeto da conciliação, no intuito de promover melhorias nas condições de vida, essencialmente relacionadas à educação, lazer, esporte e cultura das comunidades dos municípios de Arraias, Novo Alegre, Combinado, todos do Estado do Tocantins, e Campo Belos, em Goiás”, explicou a juíza do Trabalho Sandra Nara Bernardo Silva.
À Comissão cabe a responsabilidade de eleger os projetos, bem como prestar contas das compras efetivadas e de valores repassados às diversas entidades, as quais estão sob análise do Ministério Público do Trabalho. Os trabalhos da Comissão são regulados por princípios e normas estabelecidas em Ata. Os projetos contemplados devem atender a alguns critérios definidos, como assinatura do termo de responsabilidade pelas pessoas que estejam à frente das entidades beneficiadas, a consonância do projeto com a legislação relacionada à criança, adolescente, jovem e idoso, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros.
Processo 0000180-59.2015.5.10.0851