Brasfort Administração e Serviços comprova pagamento de execução

Condenação foi resultado de ação do MPT cobrando os direitos de prorrogação das licenças maternidade e paternidade

A Brasfort Administração e Serviços Ltda. apresentou o comprovante do pagamento da execução decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) que resultou na condenação da empresa ao pagamento de danos morais por não conceder prorrogação de licença-maternidade e paternidade, em descumprimento da legislação do Programa Empresa Cidadã.

A sentença condenatória transitou em julgado no dia 5 de fevereiro de 2024. O juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Paulo Henrique Blair de Oliveira, homologou os cálculos em R$ 68.576,00.

O Programa Empresa Cidadã beneficia os aderentes com incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal, estendendo a licença-maternidade por 60 dias e a licença-paternidade por 15 dias.

O procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, representando o MPT-DF, pontuou que a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade está prevista no marco legal da primeira infância (Lei 13.257/2016): “essa série de políticas públicas objetiva garantir mais direitos aos pais e às mães de crianças com até seis anos de idade, visando o desenvolvimento saudável dos infantes”.

O órgão ministerial possui dez dias para requerer o que entender de direito.

Atualmente, o Processo está no 30º Ofício Especializado do MPT-DF, de titularidade da procuradora Daniela Landim Paes Leme.

Processo 0000831-32.2019.5.10.0017

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