Seguranças e vigilantes do sexo feminino serão contratadas pelo BRB
TAC firmado com o MPT no Distrito Federal prevê o respeito à cota
O Banco de Brasília S/A (BRB) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 96/2025 com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Eduardo Trajano César dos Santos, comprometendo-se a fiscalizar e exigir o cumprimento e manutenção da cota de seguranças e vigilantes do sexo feminino prevista no art. 1° da Lei Distrital n° 5.780/16, que impõe às empresas de vigilância e transporte de valores contratadas por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do Distrito Federal o preenchimento de 20% dos seus cargos com seguranças e vigilantes do sexo feminino.
O percentual de 20% refere-se a todas as vagas que o BRB contratar, por intermédios das empresas, para as funções de segurança e vigilância. A obrigação deve ser cumprida em até 24 meses.
Além disso, o Banco deve constar expressamente a cota de seguranças e vigilantes do sexo feminino nos editais de licitação para contratação de empresas prestadoras de serviço de vigilância e segurança, qualquer que seja a modalidade adotada, aplicando-se, inclusive, aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Em caso de desrespeito às cláusulas, há previsão de multa por descumprimento, reversíveis a fundos, instituições ou projetos públicos ou privados, de fins não lucrativos, a serem definidos oportunamente pelo Ministério Público do Trabalho.
O procurador Eduardo Trajano explica que “as penalidades expostas no TAC não se confundem, não se compensam e nem podem ser argumento para a não quitação de multas administrativas ou indenizações outras, previstas em Leis, Normas Regulamentares, Sentenças Judiciais, Normas Coletivas Autônomas ou Heterônomas, ou a qualquer outro título diverso, por irregularidades similares ou iguais, funcionando apenas como efeito decorrente do descumprimento deste Termo firmado perante o MPT.”
Texto de caráter meramente informativo.