Justiça homologa acordo para quitação final de dívida de empresa de alimentos de Tocantins

Recursos oriundos de execução de TAC serão destinados à Comissão Pastoral da Terra do Estado

A juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara de Trabalho de Guaraí (TO), homologou acordo, em que a FBK Alimentação Ltda. se compromete a pagar R$ 40 mil, em duas parcelas. Com isso, ela quita a dívida de R$ 125 mil, em virtude da execução de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Fábrika Nutrição e o Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Cecilia Amália Cunha Santos.

Apesar de a empresa, que tem sede em Palmas (TO), efetuar o pagamento e pôr fim ao processo de execução, as obrigações de fazer e não fazer pactuadas pelo TAC, em 2022, permanecem inalteradas, podendo ser objeto de novas fiscalizações.

Segundo a procuradora Cecilia Santos, o processo de execução se deu por inobservância das obrigações relativas à “concessão de intervalo intrajornada regular, adequação do local para repouso e alimentação, depósito ao FGTS e pagamento de salários, além de outras não abarcadas pelo instrumento.”

Após audiência de conciliação, ficou acordado o pagamento de R$ 125 mil, em substituição ao valor da multa objeto da execução. Esse recurso será destinado à Comissão Pastoral da Terra de Tocantins. A entidade deverá utilizá-lo para a compra de um veículo, para atividades de prevenção e atendimento pós-resgate de vítimas de trabalho escravo, conforme projeto cadastrado na Procuradoria Regional do Trabalho da Décima Região (PRT-10).

Processo 0000316-11.2024.5.10.0861

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