MPT-DF firma TAC para coibir a contratação de menores de idade
Empresa foi denunciada por irregularidades na jornada de trabalho dos menores
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Eduardo Trajano Cesar dos Santos, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a WR8 Estética e Lava-Jatos, para impedir a contratação de menores de idade. As investigações tiveram início, após o MPT-DF receber denúncia de que a empresa contratava menores de idade para trabalhar como freelancer por até 9 horas.
A partir disso, o Ministério Público oficiou o Conselho Tutelar da região para que este visitasse as dependências da empresa, a fim de confirmar o possível trabalho infantil. Em resposta, o Conselho confirmou a denúncia oferecida ao MPT-DF, o que ensejou na celebração do acordo extrajudicial.
Localizado em Vicente Pires (DF), a WR8 Estética se compromete a não contratar ou manter trabalhadores menores de 18 anos no desempenho de atividades insalubres, perigosas ou penosas, ou, ainda, prejudiciais à moralidade. A empresa também deve respeitar a jornada de trabalho do menor de 16 a 18 anos em no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais, com exceção da jornada do jovem aprendiz, que não deve exceder 6 horas diárias. “O descumprimento desses itens implicará a responsabilidade solidária pelo pagamento de R$ 10 mil, por cada criança ou adolescente encontrada em situação irregular de trabalho”, afirmou o procurador. “O acordo tem prazo indeterminado e sua fiscalização poderá ser feita pela Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal ou pelo próprio Ministério Público do Trabalho”, completou.
Texto de caráter meramente informativo.