MPT-TO firma TAC com construtora para reforçar segurança no trabalho em altura
Acordo extrajudicial prevê medidas de proteção para trabalhadores da construção civil
O Ministério Público do Trabalho em Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Camilla del Isola Diniz Schver, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Riow Construtora Ltda., localizada em Palmas-TO. O acordo extrajudicial foi celebrado após o MPT-TO tomar conhecimento da condenação da empresa, em processo trabalhista movido por um pedreiro que alegava acúmulo de função e falta de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) para trabalho em altura. Após investigações, o MPT-TO decidiu pela celebração do acordo.
Pelo TAC a empresa se compromete a adotar os requisitos mínimos das Norma Regulamentadora 35, em que os trabalhadores deverão estar capacitados e com estado de saúde adequado para serem autorizados à tarefa de trabalho em altura. Além disso, a construtora deverá fornecer EPIs conservados e adequados para as funções que os trabalhadores exercerão.
Em caso de descumprimento será cobrado multa de R$ 1 mil a R$ 4 mil, por cada constatação. A fiscalização do cumprimento ficará a cargo do MPT-TO, do Ministério de Trabalho e Emprego no Tocantins, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho e por Sindicato Profissional.
Texto de caráter meramente informativo.