Acordo homologado em ação do MPT-DF garante indenização de R$ 200 mil por descumprimento da Lei de Cotas
Atuação ministerial assegura reparação coletiva e reforça a obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência e trabalhadores reabilitados
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) assegurou a homologação judicial de acordo que garante o pagamento de R$ 200 mil em indenização por dano moral coletivo pelo Instituto Saúde e Cidadania (Isac), em decorrência do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência e trabalhadores reabilitados.
A homologação, realizada pela Justiça do Trabalho, representa mais um desdobramento da ação civil pública ajuizada pelo MPT-DF, representado pela procuradora Lys Sobral Cardoso, após a constatação de reiteradas irregularidades no cumprimento da chamada Lei de Cotas. O acordo garante a efetividade da reparação coletiva pleiteada pelo Ministério Público do Trabalho e reafirma o compromisso institucional com a promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades no ambiente laboral.
Pelos termos homologados, o Isac se comprometeu ao pagamento da indenização por dano moral coletivo, em parcelas mensais, além da adoção de medidas destinadas à regularização de seu quadro funcional em conformidade com a legislação vigente. O acordo prevê, ainda, mecanismos de acompanhamento e penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
O caso teve origem em investigação conduzida pelo MPT-DF que identificou o não preenchimento do percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência e trabalhadores reabilitados, conforme determina a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991). Antes do ajuizamento da ação, o MPT-DF buscou a solução consensual da controvérsia por meio de tratativas extrajudiciais, sem sucesso.
Diante da permanência das irregularidades, o parquet ajuizou ação civil pública requerendo a regularização do quadro de empregados e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A medida teve como fundamento a proteção do direito fundamental ao trabalho e a garantia da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho em condições de igualdade.
Sediado no DF, o Isac é uma organização social sem fins lucrativos que está presente em cinco Estados, além do Distrito Federal. Oferece serviços na área de saúde para organizações públicas e privadas, gerenciando 18 unidades públicas de saúde, inclusive em Tocantins.
Processo 0001135-36.2025.5.10.0012
Texto de caráter meramente informativo.