Justiça do Trabalho mantém Decisão para que CAIXA cumpra Cota Legal de PcD

Empresa pública deve contratar aprovados em concurso público para atingir o mínimo de 5%

Em julgamento realizado ontem, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu manter a Decisão Judicial estabelecida em primeira instância e determinou a contratação imediata de Pessoas com Deficiência, em número suficiente para que se preencha a Cota Legal mínima de 5%.

A desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, relatora do Processo, encaminhou voto negando a pretensão do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

No entanto, o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho abriu divergência e os magistrados Dorival Borges de Souza Neto e Denilson Bandeira Coelho acompanharam seu voto, totalizando o placar de 3 a 1, a favor do pedido de manutenção da Sentença, pleiteado pelo MPT.

A procuradora Ludmila Reis Brito Lopes foi a responsável por fazer a sustentação oral e destacou que o cumprimento da Cota é uma obrigação legal, prevista há 28 anos na legislação. Ela também pontuou que a CAIXA possui Cadastro de Reserva apto a preencher o número necessário para o cumprimento dos 5%, bastando, para isso, que sejam convocados os aprovados do último certame.

Ao final do julgamento, a procuradora afirmou estar “muito feliz com o resultado”.

A CAIXA ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Mais informações sobre a Decisão serão publicadas assim que o Acórdão estiver disponível.

Processo nº 0000121-47.2016.5.10.0007